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22 de Outubro de 2019

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

Regia Batista, Estudante de Direito
Publicado por Regia Batista
há 2 anos

Acadêmicos:

Jannaína Paula Brito de Souza Silva

Régia Batista de Souza Arruda

Valdenice Campos Metelo

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS

RESUMO

O objetivo deste estudo foi compreender qual a responsabilidade civil de um indivíduo no uso das redes sociais através da internet, entender o que são as redes sociais atualmente, a comunicação através dessas redes, os princípios norteadores, os direitos dos usuários, os crimes cometidos por estes e a sua responsabilização civil por estes crimes. A metodologia utilizada para tal foi o método dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica documental. Concluiu-se que mesmo no mundo virtual, o ofensor, mesmo se considerando imune, pode sim responder penal e civilmente pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Palavras-chaves: Responsabilidade Civil, redes sociais, internet.

1. INTRODUÇÃO

As redes sociais modernas surgiram no início do milênio e começaram a desenvolver-se na web com a finalidade de relacionar as pessoas, e tem mostrado um desenvolvimento constante e diariamente e são cada vez mais essenciais em nossas vidas, tornando-se uma fonte de valor social e econômico.

Outro fator importante que veio com as redes sociais foi a possibilidade de se discutir e debater ideias e opiniões em comunidades virtuais que permitem a inteiração das pessoas com o mundo e a sociedade, assim como também podermos estar mais próximos de decisões tomadas pelos nossos representantes, podendo até mesmo influenciar decisões. É certo também que as redes sociais além de um meio de entretenimento, ao longo dos dias ganharam força para protestos, assuntos polêmicos, conflitos, manifestações entre outras maneiras de se relacionar, visto que o que se divulga nem sempre é verdadeiro, pois qualquer pessoa pode postar o que quiser a observação que devemos ter em relação a essa exposição são os cuidados com os comentários expostos, uma vez que podem ser prejudicial a si mesma e a sua imagem.

As pessoas mal-intencionadas que usam as redes sociais aproveitam-se da velocidade de propagação das informações para divulgação não autorizada de imagens íntimas, pornografia infantil, homofobia, incitação dos crimes contra a vida, cujos efeitos não se restringem ao âmbito virtual, mas refletem na vida real da vítima.

Deste modo, o objetivo do presente trabalho é determinar a responsabilidade civil das redes sociais, cabendo indenização para todos aqueles que sofrerem qualquer ato danoso através destes mecanismos, inclusive e principalmente, os de danos morais.

2. O QUE SÃO REDES SOCIAIS?

Pesquisa recente publicada pela Forbes em junho de 2016, revelou que o Brasil é o maior usuário de redes sociais da América Latina, e que os números de pessoas com acessos a redes sociais aumentam significativamente a cada ano. Outro estudo realizado em outubro de 2015 no Panamá, divulgado no site Exame. Com, já afirmava que as Redes Sociais impulsionaram o acesso à Internet na América Latina. A referida reportagem afirma que:

“O uso da internet, que alcança a metade da população na América Latina, cresceu nos últimos anos devido, principalmente, aos jovens e ao uso de redes sociais como Facebook e Youtube, segundo um estudo divulgado nesta quinta-feira no Panamá”

Observa-se, portanto, que o conceito de redes sociais esta intrinsicamente ligado ao da Internet, e para um melhor entendimento do mesmo se faz necessário citar os conceitos da Internet, pois é através dela que as pessoas podem fazer o uso das redes sociais. Nesse sentido de acordo com o site Brasil Escola, hospedado no provedor UOL, afirma o seguinte:

“A Internet é um grande conjunto de redes de computadores interligadas pelo mundo inteiro; de forma integrada viabilizando a conectividade independente do tipo de máquina que seja utilizada, que para manter essa multi-compatibilidade se utiliza de um conjunto de protocolos e serviços em comum, podendo assim, os usuários a ela conectados usufruir de serviços de informação de alcance mundial”.

Portanto essa rede mundial de computadores (Internet), que passou a fazer parte da sociedade partir da década de 90, é capaz de promover a comunicação entre pessoas em todo o planeta, e trouxe profundas transformações sociais, culturais e econômicas para o mundo.

Já dizia Aristóteles “o homem é um animal social”, e a Internet através das redes sociais propiciou uma verdadeira revolução nesse âmbito. Sobre as definições de redes sociais, o site dicionário informal entende-se como:

“Uma estrutura online na qual diversas pessoas estão conectadas umas às outras, partilhando ideias, objetivos, pensamentos e valores em comum”.

3. A COMUNICAÇÃO NOS DIAS ATUAIS UTILIZANDO AS REDES SOCIAIS

Tempos atrás, por volta da década 80 e até meados dos anos 90 a comunicação com outras pessoas distantes era demorado, era preciso aguardar dias, semanas para que uma, chegasse ao seu destinatário. Atualmente, em tempos de redes sociais as mensagens são entregues de forma instantânea, seja através de e-mails, mensagens escritas, de voz, de vídeos, etc. São diversas as formas e variados aplicativos com essa finalidade que possibilitam essas interações, bastando apenas que o emissor e o receptador estejam conectados na rede mundial de Internet.

Sobre a o uso das redes sociais no Brasil, a empresa Rock Content especializada no mercado de Marketing Digital, realizou a pesquisa Social Media Trends 2017 que deu origem ao seguinte gráfico:

Sobre essa pesquisa, a Rock Content trouxe as seguintes considerações:

“O Facebook conta atualmente com 2 bilhões de usuários ativos e é a maior rede social do mundo, não é à toa que é a principal rede utilizada, representando uma parcela de 97,6%. O Instagram, por sua vez, representa uma taxa de 63,3% de uso dos participantes, afinal, por este ter todo um conteúdo visual, o consumo das informações se torna rápido e prático. O Linkedin representa uma taxa de 46,2% de uso dos participantes, atualmente conta com mais de 380 milhões de usuários ativos e continua crescendo a cada ano, além disso, o Brasil é o terceiro país com o maior número de usuários na rede social, perdendo apenas para EUA e Índia. O Twitter é uma das Redes Sociais que mais crescem no Brasil, hoje são quase 300 milhões de usuários na rede, postando uma média de 500 milhões de tweets por dia, e seu uso pelos participantes da pesquisa é de 44,6%. O Youtube não fugiu de uma porcentagem alta de adesão, representando 44,2% dos participantes, ele é a plataforma de vídeos com mais poder mundial e o Brasil é o segundo país com maior tráfego na plataforma”.

Nota-se que os números de usuários são extremamente expressivos, tal fator se deve pela popularização da internet e pelo sucesso mercadológico nas vendas de aparelhos com acessos à internet, como os Smartfones que facilitou a utilização das redes sociais no dia a dia.

Já a de acordo com a pesquisa publicada no site OGLOBO, realizada pelo antropólogo Juliano Spyer, da universidade College London, sobre a diversidade do uso das redes sociais pelo mundo, constatou que:

“O Facebook é uma comunidade global com 1,6 bilhão de pessoas, o Twitter conta com 320 milhões de usuários, mas o uso da rede varia de acordo com o ambiente cultural. Essa é a conclusão do maior estudo antropológico já realizado sobre as redes sociais. Ao longo de 15 meses, uma equipe de pesquisadores da Universidade College London”.

Chama a atenção as diferenças numéricas apresentadas nas duas pesquisas com o mesmo objeto. Tal diferenças observadas entre as duas pesquisas são justificadas pela data da realização das mesmas, a da Rock Content foi realizada em 2017, e do Antropólogo publicada em 2015. Demonstrando o que já foi afirmado aqui em tópicos anteriores, um crescimento significativo do número de pessoas com acesso as redes sociais ano após ano.

A pesquisa realizada Universidade de College London comprovou também as quebras de barreiras e paradigmas provocados pelas redes sociais, conforme trecho abaixo:

“Na comunidade estudada no Chile, por exemplo, os homens trabalham por longas jornadas em minas, longe de casa, e as redes sociais ajudam a família e a comunidade a se manterem unidas. No Brasil, o local do estudo foi uma pequena comunidade na Bahia, e o antropólogo Juliano Spyer, doutorando na Universidade College London, constatou o caráter socializador das redes com membros de igrejas evangélicas que se tornam amigos de seguidores do candomblé pelo Facebook, apesar de encontros pessoais serem recriminados socialmente”.

Rompeu barreiras, quebrou paradigmas culturais, uniu pessoas distantes. Essas são alguns dos benefícios imputados as redes Sociais. Até mesmo na área profissional está muito difundido a sua utilização, de acordo com a pesquisa realizada pela Você S/A, “ apenas 7,4% dos RHs declaram não utilizar sites de empregos ou redes sociais na hora de recrutar”. O jornalismo passou a interagir com o leitor que agora pode emitir suas opiniões a respeito do tema em debate no final a reportagem.

Dada essa ampla utilização das redes sociais, surgiram novos dilemas sociais, desafios para o poder público em relação aos limites da liberdade de expressão nas mensagens (postagens), de suas responsabilizações referentes aos conteúdos colocados nas redes sociais.

Recente exemplo ganhou a página nacional do site Globo. Com, referente a uma postagem de um calouro do curso de Agronomia da Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT), tal postagem foi interpretada como de cunho preconceituoso, racista, pois o autor associou o negro com comercialização dos escravos, imagem da postagem abaixo:

A referida reportagem do site Globo. Com, informou que a postagem gerou revolta e indignação dos representantes do grupo Coletivo Negro Zizale Ferreira, que afirmou que “deve entrar com uma ação conjunta com outras organizações sociais no Ministério Público Estadual (MPE-MT) ” a reportagem ainda afirma que:

Para Zizale, que é professora e pesquisadora da juventude negra em Mato Grosso, a mensagem tem cunho racista e discriminatório. “Ele mexeu com uma população que foi escravizada por mais de 300 anos. Considerar que práticas racistas se tornam brincadeiras é negar dignidade e direitos para uma parcela da população que construiu esse país. Queremos a judicialização e punição do crime que ele cometeu”, declarou.

Nesse sentido, assim como o caso do calouro de Engenharia da UFMT que ganhou repercussões nacional, o que muitas pessoas não notam é que o ambiente das redes sociais e da Internet de forma geral é disciplinado pela lei 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso e prevê punição aos transgressores num ambiente virtual.

4. PRINCÍPIOS

Devido a grande relevância das principais funções desempenhadas pela responsabilidade civil nos dias atuais, que são a indenização da vítima e a prevenção de comportamentos antissociais. Será dado enfoque a dois fundamentais princípios dessa esfera.

O princípio da prevenção que consiste na ideia de controlar e reduzir os riscos de dano. Busca -se que o sujeito opte por condições mais cuidadosas em suas atividades para evitar e mitigar a ocorrência de danos decorrente de atos ilícitos/lícitos.

A importância do princípio da reparação integral é assegurar o equilíbrio entre o dano e reparação, tentando proporcionar ao lesado, na medida do possível, o retorno ao status quo ante, ou seja, tendo a vítima o direto de ser ressarcida de todos os danos sofridos, buscando colocá-la em situação equivalente à anterior ao fato danoso. Sendo dividido pelas funções compensatória, indenitária e punitiva.

É importante ressaltar que devido ao grande alcance de público que as redes sociais e os aplicativos abrangem elas tornam a exposição das pessoas envolvidas, o dano e suas consequências ainda maiores.

Embora as condutas ilícitas mais comuns em ambiente virtual sejam de ameaça, de pedofilia e de violação aos direitos da personalidade - tipificadas criminalmente, que geram, civilmente, o direito à indenização por danos morais à vítima – outras previstas no Código Penal e na legislação extravagante comportam a prática em ambiente virtual, como a instigação ao suicídio, o estelionato e a fraude.

O âmbito da internet vem despertando o interesse e a preocupação dos juristas em relação a responsabilidade civil em razão da novidade que ela representa e a necessidade de proteção para resguardar os direitos dos sujeitos que a utilizam.

O Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965 sancionada em 23 de abril de 2014)é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para os internautas, bem como a determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Destacam-se algumas das mudanças promovidas por este dispositivo legal: proteção à privacidade dos usuários, liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar, garantia da neutralidade de rede.

5. OS DIREITOS

A redes sociais tem como princípio a interação e relacionamento virtual com outros indivíduos, estranhos ou mesmo pessoas que fazem ou fizeram parte do grupo de relacionamento de uma pessoa, local onde podem mostrar seu diaadia, divulgar seus gostos, opiniões, relacionamentos, vídeos e fotos da forma que desejar.

Segundo VIDA, a privacidade dos usuários das redes sociais não são mais prioridade, uma vez que ele mesmo é quem posta detalhes de sua vida, divulgam informações intimas sem pensar e nem dimensionar o impacto que essas informações podem causar.

O artigo da constituição federal trata a respeito dos direitos essenciais ao cidadão brasileiro, dentre eles estão o direito à privacidade, intimidade, honra e a imagem. A Constituição visa a proteção desses direitos e caso sejam desrespeitados, assegura o direito a indenização pelo dano moral ou material. Segundo ANDRADE diz que:

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação; toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. “Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5.º refere-se tanto a pessoa física quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa. ”

O que se pode observar é que o conceito de direito à intimidade é aquele que busca defender, na sua esfera íntima, o indivíduo dos olhares alheios e da intervenção, através de espionagem e divulgação de fatos obtidos de forma ilícita.

A honra, segundo CORREA, é o conjunto de qualidades físicas, morais e intelectuais do ser humano, é patrimônio moral do indivíduo, considerado direito fundamental do ser humano, e todo individuo é merecedor de respeito no meio social em que vive. Honra é inerente a todo ser humano, é um sentimento natural, e a ofensa produz uma significativa dor psíquica, um abalo moral, geralmente acompanhados de atos de repulsão ao ofensor.

O direito à imagem é a proteção de tudo aquilo que se conecte à forma estética e aos respectivos componentes deste atributo, como o rosto, olhos, bem como o perfil, e o busto, assim como partes do corpo da pessoa que a particularizam. Esse direito independe da condição do indivíduo, sua situação socioeconômica, como fama, renome e bem como tal fato persiste mesmo após a sua morte.

Segundo a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro o direito de imagem, apesar de ser disponível ela é irrenunciável, inalienável, intransmissível. Isto quer dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física não poderá ser vendida, abdicada ou cedida em definitivo, todavia, o seu titular poderá licenciar a terceiros, porém o mais correto é falar-se apenas em licença de uso de imagem.

6. OS CRIMES

De acordo com CORREA, está cada vez mais frequente o ingresso de ações judiciais envolvendo crimes praticados em redes sociais, especialmente, Facebook, Instagram, e aplicativos como Whatsapp, entre outros. Na maioria dos casos, as ações judiciais envolvendo crimes contra a honra, como crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

É interessante fazer a diferenciação entre os três crimes, para compreender melhor. O crime de calúnia que está previsto no art. 138 do CP, ocorre quando um indivíduo falsamente atribui a outro, um fato que está definido como crime, isto é, a pessoa é acusada de um crime que não aconteceu ou então o crime pode ter sido ocorrido, porém a pessoa não tem nenhum tipo de responsabilidade ou envolvimento em relação a ele.

É muito comum a divulgação de imagens íntimas nas redes sociais e aplicativos e mesmo o compartilhar delas sem autorização pode gerar punições na esfera civil e até penal, dependendo da informação contida nas imagens, por difamação.

O crime de difamação está previsto no art. 139 do CP, ocorre quando um fato ofensivo à reputação de uma pessoa, lhe é atribuído, de modo que a menospreze e não a torne merecedora de respeito no convívio social. De acordo com CORREA, ‘atinge a honra objetiva da pessoa, ou seja, “queima o filme” dela, tornando essa pessoa mal vista perante outras pessoas ou uma sociedade.

O crime de injúria está previsto no art. 140 do CP, ocorre com a ofensa à dignidade ou à decência de uma pessoa, por meios de atribuição de qualidade negativa ou xingamento, ou seja, quando um indivíduo fala mal, insulta e ofende outro indivíduo, de tal forma que vem abalar o conceito que o ofendido tem de si próprio e assim atinge a autoestima.

Estes crimes dizem respeito à opinião terceiros no que diz respeito às características físicas, intelectivas e morais da pessoa, quer dizer que quando falamos que uma pessoa que tenha má ou boa reputação ou conduta no meio social, refere-se a seus conceitos perante a sociedade, bem como também se referem à opinião que a pessoa tem de si mesmo, atingindo seu amor próprio, sua autoestima.

Além desses crimes, a exposição e o compartilhamento de imagens com teor sexual de crianças e adolescentes, podem ser enquadrados como crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OFENSOR

Como se pode observar a liberdade de expressão, que é o direito individual de exteriorizar de forma livre as opiniões, os pensamentos e ideias, encontra limitações em nossa legislação.

Todo indivíduo tem o direito a ter sua opinião, entretanto, sofrerá as consequências pela exposição desta opinião. Nem tudo o que se externa é protegido pela lei, como por exemplo, os xingamentos e ofensas à honra do indivíduo, que podem ser punidos.

Segundo SATO, diz que trazendo a questão para o meio virtual, em especial nas redes sociais:

Deve ser garantida a liberdade de expressão de seus usuários, que podem livremente manifestar suas opiniões e pensamentos, sem qualquer espécie de controle prévio de conteúdo, no entanto, havendo um excesso ou abuso no exercício da liberdade da expressão, que venha a ofender a moral, reputação, dignidade, imagem ou nome de algum indivíduo, é necessário coibir tal prática, punindo o usuário-ofensor e compensando a vítima.

No momento em que o usuário de uma rede social posta qualquer conteúdo que seja ofensivo no meio virtual e que venha gerar dano moral para terceiro, é claro que esse usuário tem a obrigação de compensar esse dano.

A responsabilidade civil está de regra fundamentada no conceito de culpa civil, devendo existir culpa por parte do ofensor para que exista o dever de indenizar. Para que seja configurada a responsabilidade civil devem estar presentes os requisitos do nexo causal, da conduta, do dano e culpa, sem esses requisitos, não há o que se falar em responsabilidade civil.

Após análise do tema percebe-se que a importância de se proteger esses preceitos fundamentais encontra objeção não somente a seara jurídica, mas também social. Um indivíduo que tem a sua intimidade violada, desrespeitada, que vê sua privacidade totalmente dilacerada, não tem paz interior, o que tornaria seu convívio em sociedade um sofrimento. Portanto, é necessário a defesa desses direitos, pois a sua devassidão e desrespeito atingem uma das maiores conquistas do sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana.

8. JURISPRUDÊNCIA

A Lei 12.737 conhecida popularmente como ‘Lei Carolina Dieckmann’, está em vigor desde o ano 2013, e o Marco Civil da Internet registrado como a Lei 12.965/2014, foi aprovado e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff. Tais leis são consideradas como um grande avanço na legislação brasileira no que diz respeito ao tratamento de informações e crimes ocorridos na internet.

Nesse mesmo contexto, segundo a enciclopédia livre Wikipédia diz que,

O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima, que acabaram divulgadas na Internet.

Entretanto, alguns assuntos ainda são alvos de dúvidas, como por exemplo o período obrigatório da guarda de dados por provedores de aplicação, como por exemplo provedores de contas de e-mail e redes sociais. Juristas, especialistas, peritos e profissionais de segurança da informação, constantemente criticam a referida Lei, pois seus dispositivos são confusos, amplos e podem gerar interpretação subjetiva, ou mesmo dupla interpretação, o que pode ser utilizado para enquadramento criminal de condutas banais ou mesmo para a defesa e respaldo de infratores no mundo virtual, o que tornaria a lei injusta e ineficaz.

Outra corrente analisa que, pelo fato das penas serem pouco inibidoras, possuindo muitas situações enquadráveis nos procedimentos dos Juizados Especiais, isso poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime cibernético no Brasil, entretanto a referida lei vem preencher uma lacuna existente nas leis esparsas.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao longo deste trabalho observamos que as redes sociais é o meio mais fácil das pessoas se relacionarem. Identificamos também que o referido ambiente virtual é propício para os atos lícitos e ilícitos, o que nos leva a entender que as redes sociais respondem objetivamente pelos danos causados por seus respectivos usuários.

Desta forma concluímos que é de suma importância e responsabilidade a maneira pela qual usamos esse meio de comunicação que é de grande importância nos dias atuais, evitando com que o uso indevido do mesmo prejudique e reflita de forma danosa em nossas vidas.

10. REFERÊNCIAS

ANDRADE, Geraldo. Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem. Disponível em: https://quentasol.jusbrasil.com.br/artigos/214374415/direitoaprivacidade-intimidade-vida-privada-e... Acesso:04/04/2017

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CORREA, Flavia Cristina Jerônimo; Crimes contra a honra nas redes sociais. Disponível em: https://flaviacristinajcorrea.jusbrasil.com.br/artigos/206759390/crimes-contraahonra-nas-redes-soc... - Acesso em:03/04/2017

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1 Comentário

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Parabéns...
bom trabalho
A oportunidade que estamos tendo de expor o nosso trabalho num site jurídico, traz motivação ao longo da graduação. continuar lendo